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CMDCA

21/09/2018 às 13:40
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CONHEÇA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALPARAÍSO

O objetivo do conselho é o de dar as diretrizes cabíveis para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes

Criado pela lei 076 de 10 de junho de 1997 e por meio do decreto 281/2015, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é o principal órgão do sistema de garantia de direitos no ambito municipal. 

Por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, o objetivo do conselho é o de dar as diretrizes cabíveis para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes, respeitando as regulamentações do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

O Endereço do Conselho fica localizado na Quadra 99 Lote 03 - 2ª Etapa do Jardim Céu Azul,local onde ocorrem as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias – o conselho é ligado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. 

Além da definição das políticas para a área da infância e da adolescência, o CMDCA também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil. 

É ele o responsável pela regulamentação sobre a criação e a utilização desses recursos, garantindo que sejam destinados às ações de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto. 

Conheça outras atribuições do CMDCA: 

  •    Fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais no âmbito do municipio;
  •    Definir as diretrizes dos conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares;
  •    Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência;
  •    Acompanhar a elaboração e a execução do Oorçamento do município, verificando se estão assegurados os recursos necessários para a execução das políticas de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil; 

O Telefone de contato do conselho é o: (61) 3627-4087 / 3624-0007 (contatos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania). 

Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Valparaíso de Goiás/Foto: Divulgação

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