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Rua B - Quadra 06, lotes 01 e 02 – Parque Rio Branco – Valparaiso de Goiás
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Sobre a Câmara

Câmara Municipal de Valparaíso de Goias


O Poder Legislativo de Valparaíso de Goiás é exercido pela Câmara Municipal, composta de 13 vereadores, eleitos através do sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de 16 anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. O mandato do vereador é de quatro anos, cabendo a eles, entre outros itens, legislar sobre assuntos de interesse social; legislar sobre o sistema tributário municipal, autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas; apreciar e propor emendar ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários; aprovar o Plano Diretor e a legislação urbanística; delimitar o perímetro urbano; legislar sobre o regime jurídico dos servidores municipais etc. Aos vereadores cabe, também fiscalizar os atos do Executivo tanto quanto aos interesses sociais quanto à sua legalidade. São os vereadores que dão posse ao prefeito e ao vice, podendo conceder-lhes licença para afastamento do cargo ou até cassar-lhes os mandatos; podem convocar não só o prefeito como secretários para prestar informações sobre assuntos previamente determinados; requerer informações diversas ao Executivo, que é obrigado a responder; criar comissões especiais de inquérito ou comissões especiais de estudos; conceder títulos de cidadão valparaisense ou outras modalidades de honraria. A Câmara Municipal tem comissões permanentes e temporárias e reuniões plenárias ordinárias para discussão e votação de projetos todas as quartas-feiras e sextas-feiras, sempre com início às 09h. 

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