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PROJETO DE LEI QUE FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É APROVADO

Os vereadores aprovaram na Sessão Ordinária desta sexta-feira, 05/04, por unanimidade de votos, o Projeto de Lei n°192 de 11 de março de 2019. De autoria do Poder Executivo Municipal, o PL fixa e aplicará o piso salarial, conforme a Lei n°11.350/2006, alterada pela Lei n°13.595/2018, de R$1.550,00 para os Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias. O Projeto beneficiará 201 Agentes Comunitários de Saúde e 78 Agentes de Combate às Endemias do Município.

Confira como será o escalonamento do pagamento do piso:

R$ 1.250,00 em 1° de janeiro de 2019 (que será pago de forma retroativa após a aprovação e a sanção do Poder Executivo); R$ 1.400,00 em 1° de janeiro de 2020; R$ 1.550,00 em 1° de janeiro de 2021.

Imprensa da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás

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