Durante a sessão desta sexta-feira, 14 de março, foi apresentado na Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás o Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do vereador Walison Lacerda. A proposta prevê a criação do Cadastro Municipal de Agressores de Violência Doméstica e Familiar, uma ferramenta para fortalecer a proteção às mulheres e contribuir para a prevenção desse tipo de crime no município.
O cadastro reunirá informações sobre indivíduos com condenação judicial transitada em julgado por violência doméstica, além de casos com medidas protetivas em vigor e registros de reincidência em boletins de ocorrência. O objetivo é permitir que mulheres, empresas e instituições tenham acesso a esses dados para consultas, garantindo maior segurança em decisões como contratações ou relacionamentos pessoais.
A gestão e fiscalização do cadastro serão realizadas pela Secretaria da Mulher, em parceria com a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). O uso indevido das informações será passível de penalidades, assegurando a proteção dos dados. O projeto segue agora para discussão nas comissões da Casa Legislativa antes de ser levado à votação.
O projeto aguarda o parecer das comissões responsáveis para entrar em votação.
Projetos de Lei apresentados
Projeto de Lei complementar nº 18/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização do Executivo a pagar o piso salarial nacional para os professores do magistério municipal e dá outras providências.
PL nº 16/2025, de autoria do vereador Ricardo Viana, que dispõe sobre a denominação do Edifício da Superintendência de Administração Tributária, na forma que especifica.
PL nº 17/2025, de autoria do vereador Tio Lucas, que autoriza o Poder Executivo a instituir o incentivo ao plantio e manutenção de árvores, mediante desconto do IPTU e dá outras providências.
Projeto de Lei aprovado
PL nº 02/2025, de autoria do vereador Guilherme Gordão, que institui e regulamenta no Município a identificação de veículo para transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Indicações
Vereador César do Trânsito:
- Solicitação do serviço de tapa-buracos no bairro Ipiranga B em frente ao Posto de Saúde Pedro Ananias Neto.
Vereador Guilherme Gordão:
- Notificação ao proprietário da Alves & Yoshiy para realização de capina, roçagem e limpeza e dedetização de veículos, localizado na rua Tupinambás, bairro Anhanguera.
Vereador Tio Lucas:
- Solicitação de providências urgentes quanto ao problema de esgoto a céu aberto saindo do condomínio Saint Moritz, localizado na esquina das ruas Guarani e Bahia no bairro Anhanguera B.
Vereador Zequinha:
- Revitalização no bairro Jardim dos Ipês, incluindo operação tapa-buracos, troca de lâmpadas queimadas, limpeza, retirada de entulho e pintura de meio fio.
Vereadora Maria do Monte:
- Criação da Secretaria Municipal do Idoso, estabelecendo suas competências, estrutura e diretrizes para a formulação e execução de políticas públicas voltadas à população idosa;
- Solicitação da contratação de um médico radiologista ou mastologista, profissionais da área de imagem médica para interpretação e a elaboração de laudos monográficos;
- Serviço de asfaltamento da Rua Rio de Janeiro, no bairro Anhanguera;
- Solicitação do cumprimento da Lei N.1.238 de 25 de abril de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Casa do Artesão.
Vereador Jabá do Povo:
- Serviços de limpeza e roçagem área do Grupo de Escoteiros Luz e Trabalho 25º DF UEB, localizado na Etapa D.
Vereador Ildemar da Vila:
- Serviço de recuperação da rua Espírito Santo, no Setor de Chácaras Anhanguera B, neste Município.
Vereador Walison Lacerda:
- Serviço de Tapa-buracos, Rua Santa Catarina, quadra 23 chácaras 06 Bairro Anhanguera B, neste Município de Valparaíso de Goiás.
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Câmara de Valparaíso de Goiás, Transparência, Trabalho e Desenvolvimento.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás
Texto: Victória Rocha
Fotos: Cleben Lopes
