Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 07 de outubro, a Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás aprovou em segunda votação o Projeto de Lei nº 50/2025, de autoria do vereador Tião da Padaria. A proposta reserva 10% das vagas de emprego nas empresas prestadoras de serviço ao município para mães desempregadas responsáveis por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O projeto tem como objetivo promover inclusão social e oportunidades de trabalho para mulheres que, em razão da dedicação integral aos cuidados dos filhos com autismo, enfrentam dificuldades para ingressar ou permanecer no mercado de trabalho. A medida vale para contratos firmados com empresas que possuam, no mínimo, 20 funcionários atuando em serviços prestados à Administração Pública Municipal.
De acordo com o texto, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social será responsável pelo cadastro das beneficiárias e pela fiscalização do cumprimento da lei. Agora, o PL segue no aguardo da sanção do Poder Executivo.
Projetos apresentados
PL nº 117, apresentado pelo vereador Guilherme Gordão, que dispõe sobre a responsabilização dos pais ou responsáveis legais pelos atos de desrespeito praticados por alunos contra servidores municipais da rede pública de ensino.
Projetos aprovados em primeira votação
PL nº 72, de autoria do vereador Juninho do Futebol, dispõe sobre o programa de fornecimento gratuito de absorventes higiênicos nas unidades de saúde do Município de Valparaíso de Goiás.
PL nº 75, requerido pelo vereador Dênis Bento, assegura aos enfermeiros da rede pública de saúde do Município de Valparaíso de Goiás a prerrogativa de prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotinas aprovadas pela instituição de saúde, nos termos da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986.
PL nº 93, também de autoria do vereador Dênis Bento, autoriza o Poder Executivo a incluir, nos atendimentos de urgência e emergência realizados nos hospitais, prontos-socorros e Unidades Básicas de Saúde do Município de Valparaíso de Goiás, a realização do teste de glicemia capilar como parte da triagem inicial.
Projetos aprovados em segunda votação
PL nº 78, de autoria do vereador Zequinha, institui a semana municipal de valorização da pessoa idosa no município de Valparaíso de Goiás e dá outras providências.
PL nº 85, de autoria do vereador Guilherme Gordão, dispõe sobre a aceitação, na rede pública municipal de saúde, de prescrições médicas e encaminhamentos emitidos por profissionais e instituições de saúde da rede privada, e dá outras providências.
PL nº 101, que institui o Programa Municipal de Serviço Voluntário no âmbito da Administração Pública, em conformidade com a Lei Federal nº 9.608/1998; e o PL nº 104, que assegura atendimento prioritário a advogados no exercício profissional no âmbito da Administração Pública Municipal de Valparaíso. Ambos os projetos são de autoria do vereador Dênis Bento.
Projeto de Resolução nº 5, requerido pela Mesa Diretora, dispõe sobre a padronização, identificação e gestão da frota de veículos da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás e dá outras providências.
Indicações
Vereador Tio Lucas
- Solicitação de um contêiner em frente à Escola Municipal Mônica de Fátima;
- Serviços de roçagem e limpeza de via pública localizada na rua Botocudos em frente à quadra 09, Setor de Chácaras Anhanguera C.
Vereador Guilherme Gordão
- Realização de obras de contenção e recuperação na área atingida por erosão localizada na quadra 23, a fim de evitar o agravamento dos danos e garantir a segurança dos moradores e transeuntes;
- Implantação de faixa de pedestre em frente a Igreja AD Marajó Madureira, localizada na rua Recife, no bairro Parque Marajó;
- Limpeza de boca de lobo na rua Guajajaras em frente a casa de apoio aos idosos;
- Solicitação de medidas necessárias ao cumprimento da lei municipal 701/2007, que dispõe sobre a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos no município;
- Realização de obras de contenção e recuperação na área atingida por erosão, localizada no final do Parque Rio Branco.
Vereador Ricardo Viana
- Serviços de iluminação pública, correção de Via e limpeza de bueiros, na Ciclofaixa e passagem de pedestres na Etapa C;
- Construção de calçadas em via pública próximo ao colégio CEDDIM, localizado nas quadras 4 e 5 do Valparaizo I;
- Roçagem, limpeza e conservação de espaço público, próximo ao poço da Saneago, localizado na quadra 1, lote 48, Parque Esplanada 2.
Vereador Ildemar da Vila
- Construção de uma passagem destinada aos pedestres no final da Avenida das Palmeiras, Parque Rio Branco.
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Câmara de Valparaíso de Goiás, Transparência, Trabalho e Desenvolvimento.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás
Texto: Victória Rocha
Fotos: Cleben Lopes
