Durante a sessão ordinária desta quinta-feira, 27 de novembro, o vereador Professor Juninho do Futebol apresentou o Projeto de Lei nº 135/2025, que cria a Política Municipal de Combate ao Racismo em Competições Esportivas em Valparaíso de Goiás. A proposta estabelece diretrizes para prevenir, identificar e enfrentar episódios de discriminação racial em ambientes esportivos do município.
O texto prevê ações educativas e preventivas, como campanhas de conscientização voltadas ao público e instrução específica para profissionais envolvidos nos eventos. Entre as iniciativas propostas estão a divulgação de medidas de acolhimento às vítimas, treinamentos sobre condutas racistas e orientações a serem adotadas durante as competições.
O projeto também institui um Protocolo Municipal de Combate ao Racismo, que determina procedimentos como comunicação imediata às autoridades competentes, interrupção da partida quando necessário e uso de um gesto simbólico — braços cruzados em “X” — para sinalizar ocorrências de racismo. Além disso, os organizadores deverão incluir essas regras no regulamento geral das competições.
Na justificativa, o vereador destaca a necessidade de medidas locais para garantir ambientes esportivos seguros, acolhedores e livres de discriminação, reforçando o compromisso do município com os direitos humanos e a igualdade racial. O projeto segue para análise das comissões competentes antes de ser apreciado pelo plenário.
Projetos aprovados
PL nº 27, cuja autoria é do vereador Jabá do Povo, dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências
PL nº 88, de autoria do vereador Edvaldo Marajó, institui o Programa “Calçada Limpa e Sustentável” no Município de Valparaíso de Goiás, e dá outras providências.
PL nº 116, proposta do vereador Dênis Bento, proíbe, no âmbito do Município de Valparaíso de Goiás, a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, distribuição, publicidade e uso de linhas e materiais cortantes aplicados em pipas, papagaios, pandorgas ou similares, conhecidos como “cerol”, “linha chilena”, “linha indonésia” e congêneres; dispõe sobre penalidades, medidas administrativas, fiscalização, campanhas educativas e destinação das multas, e dá outras providências.
PL nº 117, requerido pelo vereador Guilherme Gordão, dispõe sobre a responsabilização dos pais ou responsáveis legais pelos atos de desrespeito praticados por alunos contra servidores municipais da rede pública de ensino e dá outras providências.
PL nº 125, também de autoria de Guilherme Gordão, dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino privado do município a aceitarem a matrícula de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA, garantindo a inclusão escolar e o direito ao acompanhante especializado, nos termos da lei federal nº 12.764/2012, e dá outras providências.
Indicações
Vereador Edvaldo Marajó
- Solicitação de retirada de árvore em via pública na quadra 10, lote 28, no bairro Parque Marajó.
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Câmara de Valparaíso de Goiás, Transparência, Trabalho e Desenvolvimento.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás
Texto: Victória Rocha
Fotos: Cleben Lopes
