A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) realizou nesta sexta-feira (28/07), nas dependências da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás mais uma audiência pública para a coleta de propostas, demandas e escuta ativa da sociedade civil na construção do Orçamento Participativo da Instituição.

A sessão recebeu a população de todos os municípios da região do Entorno do Distrito Federal. Na ocasião, foram ouvidas propostas trazidas pelos moradores e sociedade civil organizada, e apresentadas 17 propostas compiladas a partir de consulta pública realizada previamente.

A iniciativa tem o objetivo de incentivar a participação popular no debate do orçamentário da Instituição, garantindo que as demandas dos usuários do serviço sejam consideradas nas decisões sobre o planejamento e aplicação do orçamento da Defensoria Pública.

De acordo com a ouvidora geral externa da Defensoria Pública do Estado de Goiás, Ângela Cristina Ferreira dos Santos, uma das metas do encontro é superar a expressão “Goiás não nos quer e DF não nos aceita. Uma realidade da população do Entorno em relação ao acesso à Justiça”, pontuou.

“Ter a Defensoria apenas do Distrito Federal não é suficiente para acolher as demandas da comunidade em profunda vulnerabilidade que é o Entorno. É só olharmos os mapas, os dados de violação dos direitos humanos, de violência, que nós conseguimos entender essa realidade do Entorno”, explicou a ouvidora.

A audiência segue até 1º de agosto e ainda será realizada em Trindade. A iniciativa se constitui como um espaço de diálogo e participação direta da sociedade civil a partir das contribuições realizadas via formulário disponibilizado na internet e debates presenciais, permitindo que todas as pessoas interessadas expressem suas opiniões.

As cinco propostas mais votadas durante esse período de escuta e debate serão encaminhadas para avaliação da Comissão do Orçamento Participativo, e depois encaminhadas aos responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária da DPE-GO, garantindo, assim, que as decisões reflitam as necessidades da população.

Serviço:

Audiências Públicas sobre Orçamento Participativo da DPE-GO

Próximas:

31 de julho, 14h30: Trindade

Onde: Auditório da Câmara Municipal de Trindade

01 de agosto, 09h00: Membras e membros da DPE-GO

Onde: Auditório da Torre Business, no Shopping Lozandes

A Defensoria

A Defensoria Pública é uma instituição pública permanente, com autonomia funcional e administrativa, prevista na Constituição Federal de 1988. Ela integra o sistema de justiça e atua na promoção dos direitos humanos e na defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. Em Goiás, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) foi instalada em 2011.

A instituição tem a missão constitucional de prestar assistência jurídica, integral e gratuita a cidadãos de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade. Ela combate todas as formas de discriminação, seja ela econômica, cultural, religiosa, étnica, de gênero ou de identidade. A Defensoria Pública atua em vários eixos que vão além do atendimento e assistência jurídica individual. Trabalha na promoção da educação em direitos (com a realização de eventos de formação, na produção de materiais educativos e projetos diversos), e também atua em demandas coletivas (por meio de recomendações, termos de ajustamento/acordo coletivo, ações civis públicas, inspeções, visitas técnicas, fiscalização em unidades de privação de liberdade, por exemplo).

Além de atuar via judicial, a Defensoria Pública promove de forma extrajudicial a solução das demandas que afetam as suas assistidas e seus assistidos. Podem ser atendidos aqueles que não reúnem condições financeiras para pagar um advogado, o consumidor, a mulher vítima de violência doméstica e familiar, a criança, o adolescente, o jovem, o idoso, a pessoa com deficiência física ou intelectual, a pessoa privada de liberdade, as pessoas em situação de rua, as pessoas que têm acesso aos direitos sociais negados – tais como saúde, moradia e educação –, além das pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência.

Nos termos estabelecidos no art. 134 da Constituição Federal, “a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados”.

Nesse sentido, a Defensoria Pública desempenha papel fundamental na sociedade, já que consubstancia expressão e instrumento do regime democrático. Assim, é expressão do regime democrático porque se revela como seu produto e é instrumento porquanto visa garantir a afirmação, a efetividade e o aprimoramento desse regime.

Com informações da Dicom/DPE-GO