Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na última quarta-feira, 10/04, o Projeto de Lei que instituirá, no âmbito do Município de Valparaíso de Goiás, a Política Pública de direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.

De autoria do Vereador Alceu Gomes, o PL n° 149 de novembro de 2018, em conformidade com a Lei Federal n° 12.764/2012, criará, entre outras ações, a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, visando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes. Há também o estímulo à inserção da pessoa com o transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

Para ver este e outros Projetos de Lei na íntegra, acesse o site da Câmara www.camaravalparaiso.go.gov.br, em seguida clique na parte de cima “Acesso à Informação” e, na parte direita, em “Atos Legislativos”, “Projetos de Lei”. Após entrar na aba, escreva o número do Projeto desejado.

Veja outros Projetos aprovados na Sessão Ordinária n° 166

Projeto de Lei n°140/2018

De autoria da Vereadora Professora Elenir, o Projeto de Lei institui a semana educativa “Pipas com Cerol, corte essa onda” que será realizada semestralmente nas Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, para conscientizar e desenvolver ações para diminuir o uso de cerol pelas crianças. A ação será destinada aos alunos, pais, professores e moradores do Município para diminuir e evitar acidentes, e até mortes.

Projeto de Lei n°150/2018

De autoria da Vereadora Professora Elenir, o Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a promover dia “D”, realizado anualmente, para a Educação Socioambiental a estudantes sobre descarte correto e reaproveitamento do lixo eletrônico. O Projeto visa a preservação ambiental, optando pelo reaproveitamento dos materiais em vez do descarte, e a diminuição de riscos à saúde, uma vez que os materiais eletrônicos contêm chumbo (que prejudica o cérebro e o sistema nervoso) e ádmio (agente cancerígeno). A conscientização será feita por meio de palestras, gincanas e outras ações como o concurso de Redação e da oficina Robótica e das premiações compensatórias.

Projeto de Lei n°172/2019

De autoria da Vereadora Professora Elenir, o Projeto de Lei, que visa a melhora da localização de endereços, autoriza o Poder Executivo a identificar com nomes, todas as Ruas dos Bairros de Valparaíso de Goiás, que atualmente contêm apenas números e letras de quadras e ruas. Os nomes poderão ser de pessoas que contribuíram com o crescimento e fundação de Valparaíso, mantendo viva a história do Município.

Imprensa da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás