Na manhã desta sexta-feira, 27 de junho, os vereadores da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás apresentaram a Emendas Modificativas aos Projetos de Lei Complementar nº 68 e 69, de autoria do Poder Executivo, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) e Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais.
A proposta da emenda modificativa nº 02, relacionada ao plano de carreira, traz alterações em artigos estratégicos e nas tabelas salariais do texto original, incluindo a definição de um interstício mínimo de dois anos para progressão ou promoção, a exigência de cursos e avaliações com garantia de ampla defesa, além da abertura dos processos de progressão conforme conveniência da Secretaria de Administração, desvinculando-os de uma data fixa. A emenda também delimita a função de vice-diretor a escolas com mais de 500 alunos, autoriza ampliação ou redução de carga horária mediante critérios da Secretaria de Educação, e amplia o reconhecimento de profissionais do magistério que atuam em diferentes frentes da rede municipal.
Outro ponto de destaque é a correção das tabelas de vencimentos para diferentes carreiras, além da previsão de gratificações específicas por função, como direção escolar, coordenação pedagógica e atendimento educacional especializado (AEE). A emenda também prevê compensação salarial, por meio de VPNI, para servidores que venham a ter perdas com a nova estrutura, a ser absorvida gradualmente.
Já a proposta da emenda modificativa nº 03, sobre o Regime Jurídico Único, se apresenta com foco na valorização do funcionalismo e na garantia de direitos. Entre as principais mudanças estão a redução do tempo mínimo para progressão na carreira de três para dois anos, a exigência de parecer fundamentado e direito a recurso em avaliações de desempenho, além da inclusão de novos direitos como licença-paternidade e recesso de 15 dias para profissionais da educação.
Outro ponto relevante é a regulamentação da licença-prêmio, que passa a ter prazo de até cinco anos para ser usufruída, sob pena de conversão em pecúnia. A emenda ainda transforma o adicional por tempo de serviço em valor fixo para quem já o recebe, vedando sua concessão a novos servidores.
As mudanças propostas foram aprovadas em primeira votação, e estão previstas para entrar em vigor em 2026, caso sancionadas.
Projetos apresentados
PL nº 74/2025, cuja autoria é do vereador Guilherme Gordão, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e instalar equipamentos de troca de fraldas e guinchos elevadores de transferência nas escolas públicas da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Projetos aprovados
PL nº 38/2025, dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2026 e dá outras providências.
PLP nº 57/2025, dispõe sobre a criação de bonificação para professores alfabetizadores do 1º ao 2º ano da educação básica, visando reconhecer e valorizar seu trabalho na formação de leitores e escritores.
PLP nº 58/2025, cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais da Procuradoria–Geral do Município.
PL nº 59/2025, institui o Fundo Municipal de Políticas Penais e Cidadania (FMPPC), vinculado a Secretaria Municipal de Políticas Penais e Cidadania de Valparaíso de Goiás – GO e cria o Conselho Municipal de Políticas Penais e Cidadania (CMPPC).
PL nº 60/2025, altera a Lei Municipal nº 007 de 23 de janeiro de 1997 e dá outras providências.
PL nº 61/2025, dispõe sobre a instituição do Estatuto Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
PL nº 62/2025, altera a Lei Municipal nº 1.184 de 28 de junho de 2017 e dá outras providências.
PL nº 63/2025, dispõe sobre a fixação de vencimento para servidores que específica e dá outras providências.
PL nº 64/2025, altera a Lei Municipal nº 009 de 28 de janeiro de 1997.
PL nº 65/2025, concede isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito – ITCMD, e quaisquer taxas, incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa “Minha Casa Minha Vida”, exclusivamente na modalidade de empreendimentos realizados através do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, regulamenta parcelamento de solo e dá outras providências.
PL nº 66/2025, dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa, altera o fundo municipal da pessoa idosa e o conselho municipal da pessoa idosa, e dá outras providências.
PL nº 67/2025, institui a criação da Secretaria Municipal de Políticas Penais e Cidadania e dá outras providências.
PLP nº 68/2025, institui o Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração dos servidores públicos municipais e altera quantitativos de Cargos Públicos da estrutura permanente, e dá outras providências.
PLP nº 69/2025, institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Valparaíso do Goiás.
PDL nº 40/2025, dispõe sobre o orçamento da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, para o exercício financeiro de 2026, na forma que especifica.
Todos os projetos acima citados são de autoria do Poder Executivo e aguardam a segunda votação.
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Câmara de Valparaíso de Goiás, Transparência, Trabalho e Desenvolvimento.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás
Texto: Victória Rocha
Fotos: Cleben Lopes
