Na noite desta quarta-feira, 10 de setembro, a Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás realizou a 1ª audiência pública sobre saneamento básico da nova legislatura, de autoria do vereador Ricardo Viana.
O encontro reuniu parlamentares, o prefeito de Valparaíso, Marcus Vinicius, a promotora de justiça do Ministério Público de Goiás, Dra. Oriane, o diretor regional da Saneago, Welington Fiuza, além de representantes da sociedade civil.
A audiência teve como norte o cumprimento do que estabelece a Lei Federal nº 14.026/2020, o Marco Regulatório do Saneamento Básico, que prevê metas de universalização do acesso à água potável (99%) e ao tratamento de esgoto (90%) até 2033. A legislação também incentiva a regionalização dos serviços e a concorrência, por meio da realização de licitações para exploração do setor.
“Em Valparaíso de Goiás, temos características importantes que podem nos colocar em patamares favoráveis no avanço do trabalho e nos investimentos de saneamento básico”, disse o vereador Ricardo Viana em suas considerações.
Durante a audiência, a promotora Dra. Oriane destacou a atuação do Ministério Público em Valparaíso de Goiás no acompanhamento das ações da concessionária:
“A atuação do MP tem sido para acompanhar as providências e ações que estão sendo tomadas pela concessionária para a expansão dessa rede coletora de esgoto e fornecimento de água potável para universalizar o saneamento no município até o prazo do marco legal. O ministério público é um órgão de controle, nossa função é realmente acompanhar e caso não seja implementado o serviço, adotar as providências judiciais cabíveis para que assim o seja”.
Entre os pontos abordados no debate estiveram: a ampliação da rede de esgoto, o manejo de águas pluviais, maior efetividade na aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.296/2019 (que trata da coleta seletiva), a melhor aplicação da verba orçamentária destinada ao setor, programas de educação ambiental e a necessidade de maior efetividade da Saneago no atendimento às demandas do município.
O evento reforçou a importância da participação popular e do acompanhamento dos órgãos de controle no avanço das políticas públicas de saneamento em Valparaíso de Goiás.
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Câmara de Valparaíso de Goiás, Transparência, Trabalho e Desenvolvimento.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás
Texto: Victória Rocha
Fotos: Cleben Lopes
