Na sessão desta quinta-feira, 11 de setembro, a Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás aprovou em primeira votação o Projeto de Lei nº 84/2025, de autoria do vereador Dênis Bento (Podemos), que altera o Código de Posturas para evitar a interdição de estabelecimentos comerciais enquanto tramita pedido de alvará junto à administração municipal.
O texto insere o artigo 248-A no Código de Posturas e cria a figura da autorização provisória de funcionamento: se o responsável comprovar a protocolização do pedido de abertura ou renovação do alvará — e desde que atendidas as exigências preliminares — o estabelecimento não poderá ser interditado até decisão final sobre o pedido. A proposta tem como objetivo dar segurança jurídica aos empreendedores e evitar prejuízos desnecessários, especialmente para micro e pequenos negócios.
Durante a tramitação, o projeto recebeu a Emenda Modificativa 01, também apresentada pelo vereador Dênis Bento, que promoveu ajustes relevantes ao texto. Entre as principais alterações estão: a redação que limita a aplicação exclusivamente aos pedidos de renovação de alvará (ou seja, não se estende aos pedidos de concessão inicial); a previsão de que o protocolo da renovação gera autorização provisória válida até a manifestação conclusiva do município; e a ressalva de que essa autorização não exime o estabelecimento do cumprimento integral das normas de segurança, sanitárias, ambientais e de acessibilidade, podendo ser suspensa em caso de risco iminente à vida ou de risco grave à saúde pública ou ao meio ambiente.
A emenda também fixou mecanismos procedimentais importantes: determina que, na hipótese de indeferimento, o estabelecimento terá 30 dias úteis para encerrar as atividades ou sanar as irregularidades; e estabelece que o órgão competente deverá decidir sobre pedidos de renovação ou concessão inicial no prazo máximo de 30 dias úteis, prorrogável por mais 30 dias mediante justificativa expressa. Esses prazos visam dar maior celeridade ao processo administrativo e reduzir a incerteza para o empreendedor.
Segundo a justificativa apresentada com o projeto, a mudança busca equilibrar a necessidade de fiscalização municipal com a proteção ao direito ao trabalho e à livre iniciativa, evitando que estabelecimentos sejam interditados quando já houver sido iniciado, de forma regular, o procedimento administrativo para obtenção ou renovação do alvará. A proposta ressalta a intenção de resguardar empregos e minimizar impactos econômicos sobre micro e pequenos empresários.
O texto, aprovado em primeira votação, seguirá para nova análise em plenário na segunda votação. Caso seja novamente aprovado, seguirá os trâmites regulares para sanção pelo Poder Executivo.
Projetos aprovados em 1ª votação
PL nº 32, de autoria do presidente Walison Lacerda, declara como utilidade pública o Instituto de Jovens Pregadores do Brasil.
PL nº 56, propositura do vereador Tio Lucas, dispõe sobre a especialização e a atuação do nutricionista no atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), denominada de ”Nutrição Legal”, na forma que especifica e dá outras providências.
PL nº 83, de autoria do vereador professor Juninho do Futebol, institui a campanha informativa “Sinal Vermelho” como dispositivo de pedido de socorro e auxílio às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, e dá outras providências.
PL nº 84, juntamente com a emenda justificativa nª 1/2025, de autoria do vereador Dênis Bento, que altera o Código de Posturas do Município de Valparaíso de Goiás, para dispor sobre a não interdição de estabelecimentos comerciais que estejam com processo regular de solicitação de Alvará de Funcionamento em andamento.
Projeto de Lei Complementar nº 95, de autoria da Mesa Diretora, regulamenta a fixação do vencimento base dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás.
Projetos aprovados em 2ª votação
PL nº 94, de autoria do Poder Executivo, autoriza abertura de créditos adicionais de natureza especial que especifica e dá outras providências.
PL nº 96, também de autoria a concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Valparaíso de Goiás.
Indicações
Vereador Zequinha
- Troca de lâmpadas na avenida Sabino, em frente ao Mercado de Casa, localizado no Parque São Bernardo;
- Solicitação de estudo e providências para o alargamento, bem como a construção de um balão na avenida 2, em frente a panificadora Pão Chick, Parque São Bernardo.
Vereador Ildemar da Vila
- Asfaltamento da rua 91, entre os condomínios Residencial Praia dos Amores e Mabel V, na 2ª Etapa do Céu Azul.
Vereadora Maria do Monte
- Projeto de Decreto Legislativo 41/2025, que aprova Balanço Geral referente as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás, relativo ao Exercício de 2020.
Clique AQUI e assista a sessão na íntegra!
Clique AQUI e confira as fotos.
Câmara de Valparaíso de Goiás, Transparência, Trabalho e Desenvolvimento.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás
Texto: Victória Rocha
Fotos: Cleben Lopes
