A sessão ordinária desta terça-feira, 02 de dezembro, foi marcada pela apresentação de novos projetos e aprovação de importantes propostas voltadas à organização urbana, proteção social e fortalecimento de serviços no município.
Entre as iniciativas debatidas pelos vereadores, destacam-se medidas relacionadas à prioridade em creches, utilidade pública de instituições, melhoria das regras de postura municipal, além de projetos aprovados que tratam de fiscalização de combustíveis, sustentabilidade, segurança nas escolas, normas para banho e tosa e inclusão de crianças com TEA. Confira:
Projetos apresentados
Projeto de Lei Complementar nº 131, de autoria do vereador Dênis Bento, acrescenta dispositivo no artigo 73, da Lei Complementar nº 062, que institui o Código de Posturas do Município de Valparaíso de Goiás e dá outras providências.
PL nº 140, requerido pelo vereador César do Trânsito, dispõe sobre a prioridade de vagas em creches municipais para mães com vínculo empregatício fixo que não possuam condições de deixar seus filhos com terceiros, e dá outras providências.
PL nº 141, apresentado pelo vereador Zequinha, considera de utilidade pública municipal a associação recanto cristo vivo e dá outras providências.
Projetos aprovados
PL nº 27, cuja autoria é do vereador Jabá do Povo, dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no município que revenderem combustíveis adulterados e dá outras providências.
PL nº 39, requerido pelo vereador Tio Lucas, declara de utilidade pública o Instituto Atylla Fernandes Rodrigues, localizado no bairro Jardim Céu Azul.
PL nº 88, proposto pelo vereador Edvaldo Marajó, institui o Programa “Calçada Limpa e Sustentável” no Município de Valparaíso de Goiás, e dá outras providências.
PL nº 116, cuja autoria é do vereador Dênis Bento, proíbe, no âmbito do Município de Valparaíso de Goiás, a fabricação, comercialização, armazenamento, transporte, distribuição, publicidade e uso de linhas e materiais cortantes aplicados em pipas, papagaios, pandorgas ou similares, conhecidos como “cerol”, “linha chilena”, “linha indonésia” e congêneres; dispõe sobre penalidades, medidas administrativas, fiscalização, campanhas educativas e destinação das multas, e dá outras providências.
PL nº 117, requerido pelo vereador Guilherme Gordão, dispõe sobre a responsabilização dos pais ou responsáveis legais pelos atos de desrespeito praticados por alunos contra servidores municipais da rede pública de ensino e dá outras providências.
PL nº 123, proposto pelo vereador César do Trânsito, dispõe sobre normas para o funcionamento dos estabelecimentos que prestam serviços de banho e tosa de animais domésticos no Município de Valparaíso de Goiás e dá outras providências.
PL nº 125, também de autoria de guilherme gordão, dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições de ensino privado do município de valparaíso de goiás aceitarem a matrícula de crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (tea), garantindo a inclusão escolar e o direito ao acompanhante especializado, nos termos da lei federal nº 12.764/2012, e dá outras providências.
PL nº 130, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre a remissão do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, incidente sobre os serviços de construção civil destinados à edificação do Mercado Municipal de Valparaíso de Goiás – Mercadão Goiano, em razão do custeio da obra com recursos do fundo protege e dá outras providências.
Indicações
Vereador Edvaldo Marajó
- Solicitação para melhoria da iluminação pública na praça localizada na rua Rio de Janeiro, quadra 04, lote 08, Parque Marajó;
- Serviço de troca de lâmpadas de postes da Avenida Belo Horizonte, quadra 41, casa 03 e também da quadra 20, lote 15, Parque Marajó;
- Solicitação para a realização de uma Cantata de Natal no Parque Marajó;
Vereador Guilherme Gordão
- Serviço de tapa-buracos localizado na quadra 17, no Setor de Chácaras Anhanguera A.
Vereador Tio Lucas
- Requerimento com solicitação à Secretaria de Estado da Educação de Goiás – SEDUC/GO, para esclarecimentos formais, estudos de impacto e suporte financeiro, técnico e estrutural quanto à proposta de municipalização das turmas do 7º ano do Ensino Fundamental no Município de Valparaíso de Goiás.
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Câmara de Valparaíso de Goiás, Transparência, Trabalho e Desenvolvimento.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás
Texto: Victória Rocha
Fotos: Cleben Lopes
