Regimento Interno – Art. 19. O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe, juntamente com a Mesa, coordenar as funções administrativas e diretivas das atividades da Câmara, bem como interpretar e fazer cumprir este Regimento.

Parágrafo único. Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso por escrito do ato ao Plenário.

Art. 20. São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

I – quanto às Sessões:

a) anunciar a convocação das sessões, nos termos deste Regimento;

b) abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;

c) passar a Presidência a outro Vereador, bem como convidar qualquer deles para secretariá-lo, na ausência de membros da Mesa;

d) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

e) mandar proceder às chamadas e as leituras das correspondências e proposições no Expediente das Sessões;

f) transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgarem convenientes;

g) conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos regimentais;

h) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o a ordem e, em caso de insistência, casando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender ou encerrar a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;

i) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

j) anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante;

I) anunciar o resultado das votações;

m) determinar, nos termos regimentais, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, que se proceda a verificação de presença;

n) anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;

o) resolver qualquer: Questão de Ordem e, quando omisso o Regimento, estabelecer precedentes regimentais, que serão anotados para solução de casos análogos;

p) organizar a Ordem do Dia, atendendo aos preceitos legais e regimentais;

q) anunciar o término das sessões, convocando, antes, a sessão seguinte.

II – quanto às proposições:

a) receber as proposições apresentadas;

b) distribuir proposições, processos e documentos às Comissões;

c) determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposições,

nos termos regimentais;

d) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

e) devolver ao autor, quando não atendidas as formalidades regimentais, proposição em que se pretenda o reexame de matéria anteriormente rejeitada ou vetada, e cujo o veto tenha sido mantido;

f) recusar substitutivos que não sejam pertinentes a, proposição regimentais;

g) determinar o desarquivamento de proposição, nos termos regimentais:

h) retirar da pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;

i) despachar requerimentos verbais ou escritos, processos e demais documentos submetidos a sua apreciação:

j) observar e fazer observar os prazos regimentais;

I) solicitar informações e colaborações técnicas para estudos de matérias sujeitas à apreciação da Câmara, quando requerido pelas Comissões; regimentais;

m) devolver proposição que contenha expressões antirregimentais:

n) determinar a entrega obrigatória de cópias de projetos de lei a todos os vereadores em exercício;

o) avocar projetos quando vencido o prazo regimental da sua tramitação;

p) determinar a reconstituição de projetos.

III- quanto às Comissões:

a) designar os membros das Comissões Temporárias e/ou especiais, nos termos regimentais;

b) designar substituto para os membros das Comissões em caso de vaga, licença ou impedimentos ocasionais, observada a indicação partidária.

IV – quanto às reuniões da Mesa:

a) convocar e presidir as reuniões da Mesa;

b) tomar parte nas discussões e deliberações, com direito a voto e assinar os respectivos atos e decisões;

c) encaminhar as decisões da Mesa, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros.

V – quanto às publicações:

a) determinar a publicação dos atos da Câmara em Boletim Interno, da matéria de Expediente e da Ordem do Dia;

b) não permitir a publicação de expressões e conceitos ofensivos ao decoro da Câmara;

c) autorizar a publicação de informações, notas e documentos que digam respeito às atividades da Câmara.

VI – quanto às atividades e relações externas da Câmara:

a) manter, em nome da Câmara, todos os contatos de direito com o Prefeito e demais autoridades;

b) agir judicialmente, em nome da Câmara;

d) zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devido aos seus membros.

Art. 15. Compete, ainda, ao Presidente:

I – dar posse aos Suplentes;

II – declarar a extinção do mandato de Vereador, após procedimento legal próprio;

III – exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;

IV – executar as deliberações do Plenário;

V- promulgar as resoluções e decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita:

VI – manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetos;

VII – rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara;

VIII – autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento, observando as disposições legais e requisitando da Prefeitura o respectivo numerário;

IX – dar andamento legal aos recursos interpostos contra seus atos, de modo a garantir o direito das partes;

X – providenciar a expedição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, das certidões que lhe forem solicitadas, bem como atender às requisições judiciais;

XI – despachar toda matéria do Expediente;

XII – dar conhecimento à Câmara, na última sessão ordinária de cada ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a legislativa.

§ 1º O Presidente poderá delegar ao Vice-Presidente e 10 Secretário competência que lhe seja própria.

§ 2º Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência.

Art. 16. Para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá necessariamente, licenciar-se, na forma regimentais, exceto no período de recesso parlamentar.

Parágrafo único. Nos períodos de, recessos da Câmara, a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.

Art. 17. O Presidente somente poderá votar: (NR)

I – nas votações nominais;

II – quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, excetuadas as votações simbólicas;

III – para desempatar qualquer votação no Plenário.

Parágrafo único. Será computada para efeito de quórum a presença do Presidente, no Plenário.