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Comissão de Ética e Decoro Parlamentar

Presidente: Portela
Vice-presidente: Jabá
Relator: Jorge Recife

Competências

Código de Ética e Decoro Parlamentar – Art. 08° – À Comissão de Ética e Decoro Parlamentar compete:

I – zelar pelo cumprimento do presente Código de Ética e decoro Parlamentar. atuando no sentido da preservação da dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal;

II – instaurar o processo, disciplinar necessário e proceder todos os atos necessários à sua instrução, nos casos e termos dos arts. 18 e 19.