Código de Ética e Decoro Parlamentar - Art. 4° - São deveres fundamentais do Vereador:

I - promover a defesa dos interesses comunitários e municipais;

II - defender a integralidade do patrimônio municipal;

III - zelar pelo aprimoramento das instituições democráticas e representativas e, particularmente, pelas prerrogativas do Poder legislativo;

IV - exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular;

V - apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias e extraordinárias, participar das sessões do Plenário e das reuniões das Comissões de que seja membro, alem das sessões solenes da Câmara.