Art. 28. São obrigações e deveres do Vereador:

I - desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens, no ato da posse e no término do mandato, na forma da lei;

II - obedecer às normas regimentais;

III - participar das discussões e deliberações do Plenário, em trajes de passeio completo;

IV - encaminhar à Mesa Diretora, no ato da posse o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Câmara;

V - residir no Município.