Compete ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal:

I. assessorar e assistir, dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os membros do Poder Legislativo, quando determinado pela Presidência da Câmara;

II. dirigir, coordenar, orientar e supervisionar as atividades e serviços do órgão e unidades subordinadas;

III. elaborar projetos e planos anuais de ação referentes às atividades a serem desenvolvidas pelas unidades subordinadas;

IV. assistir a Mesa Diretora, através da Presidência da Câmara, na direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, conforme competência do órgão ou unidade;

V. exercer outros encargos atribuídos pela Presidência da Câmara.