A Câmara de Valparaíso de Goiás aprovou nesta sexta-feira, 11 de março, Projeto de Lei que  pede a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas, no município de Valparaíso de Goiás.

Pelo texto da matéria, os cães de raças só poderão ser levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira. “A responsabilidade pelos animais não está apenas nos cuidados do dia a dia, como dar comida, água e levar para passear. Também cabe ao dono evitar acidentes, como ataques a terceiros e a outros bichos”, completou a vereadora Cláudia Aguiar, autora do Projeto.

Mobilidade

Durante a sessão foi apresentado outros dois Projetos de Lei, um na área de mobilidade, de autoria do vereador Alceu Gomes, que pede a implantação de um terminal Rodoviário Interestadual de passageiros. A matéria determina ao Poder Executivo firmar convênio ou parcerias com instituições públicas ou privadas visando a implantação da Rodoviária.

Proteção à mulher

Outro Projeto de autoria do vereador Paulo Brito, assegurada na rede pública de saúde do município de Valparaíso de Goiás, prioridade na realização de exames toxicológicos para toda mulher que tenha sido drogada ou dopada por seu agressor com substância psicotrópica, sintética ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de sua vontade ou altere seu estado psíquico, ou que tenha sido vítima de violência doméstica ou crime contra a liberdade sexual.

Os resultados dos exames devem constar no prontuário médico da paciente, a fim de possibilitar a continuidade da assistência prestada e constituir compartilhamento ao perito médico, quando requerido por autoridade de polícia judiciária, para comprovação da materialidade de um delito e punição do agressor.

Pesquisas apontam que casos de abuso sexual mediante intoxicação involuntária de mulheres são comuns no Brasil. “As drogas cujos efeitos são ampliados quando em combinação com o álcool, deprimem o sistema nervoso central, rebaixando o nível de consciência da vítima, que fica à mercê do abusador. No entanto, para que se possa configurar esse crime, é preciso provar que a vítima estava drogada, e nesse sentido é indispensável que o exame toxicológico seja feito rapidamente, antes que as drogas sejam eliminadas do organismo”, relatou o parlamentar.

Indicações

Substituição de abastecimento de água na avenida principal do bairro Pacaembú;

Disponibilizado terreno para organização de feira livre no bairro Ipiranga A;

Serviço de limpeza e roçagem no bairro Morada Nobre;

Criação de refeitório na Câmara;

Tapa-buracos em ruas do bairro Jardim Céu Azul;

Mutirão de limpeza no bairro Esplanada V;

Cirurgias pequenas e de médio porte nas unidades 24h do município;

Troca de lâmpadas na rua do bairro Jardim Oriente.

Tribuna Popular

A Tribuna Popular foi requerida pelo senhora Olízia Alves do Sindicato dos servidores – SINDSEPEM/VAL, que  usou o espaço para tratar sobre a data base.

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Câmara de Valparaíso de Goiás

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Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás

Texto: Juliana Gentila

Fotos: Cleben Lopes