Regimento Interno – Art. 24. Sempre que o Presidente não se achar no recinto na hora regimental de inicio das sessões, o Vice-Presidente o substituirá no desempenho de suas funções Plenárias.

Parágrafo único. O Vice-Presidente, eventualmente, substituirá o Presidente em suas faltas, impedimentos e licença, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.