Apresentado em sessão ordinária Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos da administração direta e indireta, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, shopping center e demais estabelecimentos comerciais em geral disponibilizarem gratuitamente suas instalações sanitárias aos garis, trabalhadores do serviço de limpeza urbana e demais servidores do município de Valparaíso de Goiás que atuam nas áreas de fiscalização tributária, ambiental ou de trânsito, dentre outras.
O vereador Paulo Brito, autor do projeto, justifica que o objetivo da proposição é oferecer maior dignidade aos trabalhadores da limpeza pública, que realizam seus serviços nas ruas de todo o município e muitas vezes por não terem um ponto de apoio próximo aos locais em que estão executando suas tarefas, necessitam recorrer às instalações sanitárias do comércio em geral.
“Entendemos que esta proposta servirá para minimizar os abusos que existem em muitos estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles que ignoram as necessidades desses trabalhadores, negando-lhes a utilização de suas instalações sanitárias o que atenta à dignidade desses trabalhadores”, completou o parlamentar.
Agora, a matéria segue para apreciação das comissões permanentes e deve passar por três votações, em seguida, será encaminhada para sanção.
Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás
