Na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, realizada no dia 11 de setembro, um grande passo foi dado em benefício aos profissionais da saúde do Município através da aprovação do Projeto de Lei nº 478, que dispõe a regulamentação da Assistência Financeira Complementar, a fim de dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira.
O PL, que é de autoria do Poder Executivo, regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município, tornando-a responsável por custear os valores a título da Assistência Financeira Complementar, e faz-se necessário para garantir segurança jurídica para o cumprimento da Lei e operacionalização do piso salarial aos profissionais aqui citados.
A Casa de Leis reconhece a aprovação do projeto como um grande avanço no reconhecimento e valorização dos profissionais da saúde, que desempenham papel muito importante não somente na nossa cidade, mas no nosso país, considerando também o histórico de pandemia que lamentavelmente estivemos há alguns anos, onde o serviço da saúde foi essencial.
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Projetos de Lei apresentados
Vereador Walison Lacerda – Projeto de Lei nº 485, dispõe sobre a denominação da pista de caminhada que compreende as etapas B,C D e E em Valparaízo 1, atribuindo-lhe o nome de José Ailson Barbosa de Oliveira.
Vereadora Professora Elenir – Projeto de Lei nº 486, dispõe sobre a obrigatoriedade de identificar com foto e biografia, as personalidades homenageadas nos órgãos públicos do Município.
Indicações
Vereador Walison Lacerda – Solicitação dos reparos na parada de ônibus na rua que dá acesso à escola Municipal Ayrton Senna, situada em Chácaras Brasil, Valparaíso de Goiás.
Vereadora Professora Elenir – Solicitação para reparação de danos em bueiro localizado na rua Botocudos, quadra 29, em frente ao Condomínio Verdes Mares, nas Chácaras Anhanguera.
Encaminhamento regular de equipes de limpeza urbana para toda a extensão da rua 18, no Bairro Jardim Oriente.
Vereadora Maria do Monte – Encaminhamento de Moção de Aplausos a servidora do CRAS, senhora Cienia Freitas Oliveira.
Vereador Zequinha – Encaminhamento de Moção de Aplausos aos homenageados em Sessão Especial comemorativa ao Dia do Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, a ser realizada no dia 20 de outubro de 2023.
Vereador Edson Nunes – Solicitação do serviço de recapeamento asfáltico em toda rua Araiá localizado em Araruama.
Vereador Fábio Moraes – Encaminhamento de Moção de Aplausos ao senhor Heiner Siqueira do Nascimento, professor de elétrica e mecânica no Município.
Vereadora Cláudia Aguiar – Acréscimo do inciso 4º ao artigo 104º do Regimento Interno da Câmara Municipal, visando estabelecer a obrigatoriedade da apresentação do número de apresentação profissional, vinculado ao Órgão Regulamentador da respectiva profissão, para o profissional ser homenageado durante sessões especiais que homenageiam uma classe profissional específica.
Encaminhamento de Moção de Aplausos ao advogado Gregório Ramos.
Solicitação de aplicação da Lei nº 1.356, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização oftalmológica dos alunos da Rede Pública de Educação.
Vereador Jabá – Solicitação da reforma geral do ESF (Estratégia Saúde da Família) do Bairro Morada Nobre.
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Câmara de Valparaíso de Goiás
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Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás
Texto: Assessoria de Comunicação
Fotos: Cleben Lopes