Foi apresentado nesta sexta-feira, 12 de março, em Sessão Ordinária, proposta de Projeto de Resolução que altera o Regimento Interno da Casa, instituído pela Resolução 009 de agosto de 1997.

O projeto é de iniciativa da Mesa Diretora, com empenho de uma equipe de servidores da Casa.   A atualização tem o intuito de ampliar e dar um melhor suporte ao trabalho legislativo, no legítimo cumprimento de suas atribuições, perante a sociedade a qual representa.

A atualização revisa trechos que tratam sobre delitos cometidos no prédio da Câmara e as competências da controladoria e corregedoria, bem como, autoridades judiciais; sobre providências se a eleição da mesa diretora não for efetivada, por qualquer motivo, na sessão de instalação; atualização dos cargos competentes para substituição ao presidente em caso de ausência do mesmo e estabelece aos secretários, ordinariamente, a substituição ao vice-presidente em caso ausência; entre outros trechos.

A Mesa Diretora justifica que ao longo de 25 anos de existência do Regimento Interno, muitas situações foram alteradas no país, como a própria Constituição Federal, porém, não houve alteração no texto. “A revisão do Regimento Interno é urgente porque apresenta artigos que conflitam com a Carta Magma e com a Lei Orgânica do Município. O novo texto trará grandes avanços para o andamento dos trabalhos no parlamento municipal, como também proporcionará aos vereadores mais segurança para o desenvolvimento de suas atividades, haja vista que todos estarão respaldados por um regimento interno moderno em consonância com as legislações federal, estadual e municipal”, pontuou a Mesa Diretora.

Os vereadores receberam uma cópia da proposta de alteração e, agora, o Projeto deve tramitar de acordo com os procedimentos formais para aprovação da matéria.

Projetos de Lei

Cláudia Aguiar – Projeto de Lei que pede a exigência de exemplar atualizado da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que define a lista de medicamentos gratuitos e disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) nas unidades de saúde públicas e privadas, sendo disponibilizada  em local visível e de fácil acesso  para que a população tenha conhecimento dos medicamentos que podem ser retirados gratuitamente.

Brandão – Projeto de Lei que determina à Administração Pública Municipal submeter o efetivo da Guarda Municipal, anualmente, a uma avaliação médica preventiva, com exames clínicos, laboratoriais e psicológicos.

Indicações

As indicações apresentadas na sexta-feira foram nas áreas de infraestrutura, trânsito, segurança pública e saúde.

Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás