Apresentados na Sessão Ordinária desta quarta-feira, 27 de abril, Projetos de Lei nas áreas de educação e saúde. Confira:

PL de autoria da vereadora Cláudia Aguiar – Autoriza o Poder Executivo a instituir a política municipal pela primeira infância e define princípios, diretrizes e competências para a formulação e implementação de políticas públicas. Para os efeitos desta Lei considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança, considerados na perspectiva do ciclo vital e do contexto familiar e sociocultural em que se insere.

PL de autoria da vereadora  Maria do Monte – Institui a implantação de cursos gratuitos sobre os cuidados e atendimento emergencial a crianças de 0 a 6 anos, destinados às mulheres gestantes. O curso deverá ser ministrado por equipes disciplinares nas áreas de medicina, nutrição, enfermagem, psicologia e serviço social, abordando os temas: pré-natal, amamentação, alimentação, vacinação, desenvolvimento infantil, cuidados para evitar acidentes.

PL de autoria Walison Lacerda – Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de atendimento e Acompanhamento Domiciliar ao paciente terminal de câncer, a ser realizado pelos profissionais do Programa Saúde da Família e psicólogos.

PL de autoria do vereador Flávio Lopes – Dispõe sobre a obrigatoriedade da intermediação e assessoria de
corretores credenciados pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI, em todas transações imobiliárias no município  de Valparaíso de Goiás. O intuito é assegurar a segurança, comprometimento e responsabilidade de todas as etapas das transações imobiliárias, evitando possíveis fraudes.

Indicações

Construção de campo sintético no bairro Jardins dos Ipês;

Construção de campo sintético no bairro Cruzeiro do Sul;

Notificação de proprietário de lote particular localizado no bairro Esplanada III;

Pavimentação e recapeamento de rua do bairro Esplanada III;

Revisão da taxa de publicidade para os serviços de propaganda volante.

Tribuna Popular

O cidadão Wesley Garcia fez uso da Tribuna Popular para análise geral da situação política municipal e o papel legislativo, sobre tudo e, em  especial, as condições dos bairro Céu Azul, Cruzeiro do Sul e pedido de maiores investigações e acompanhamentos em obras de CMEIS e escolas municipais.

Ordem do Dia

Terceira e última discussão e votação do projeto de lei que autoriza o poder executivo Municipal a instituir o funcionamento de creches noturnas.  Autoria  vereadora Maria do Monte.

Segunda discussão e votação do projeto de lei que institui a política municipal de prevenção ao abandono evasão escolar. Autoria vereador Flávio Lopes.

Primeira discussão e votação do projeto que dispõe sobre as medidas de prevenção e combate ao assédio sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo. Autoria vereador Paulo Brito.

Primeira discussão e votação do projeto que autoriza o poder executivo Municipal a criar o cadastro único de violência doméstica de Valparaíso de Goiás (CAVIDVAL).  Autoria vereadora Maria do Monte.

Primeira discussão e votação do projeto que altera o artigo 5° da Lei Nº 582, de 3 de Maio de 2005. Autoria vereador Placido Cunha.

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Câmara de Valparaíso de Goiás

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Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás

Texto: Juliana Gentila

Fotos: Cleben Lopes