Durante a Sessão Ordinária n°159, realizada na última sexta-feira, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei n°166. De autoria do Vereador Paulo Galego, o PL veda a cobrança adicional feita por hospitais e planos de saúde, pela utilização do aparelho de ar-condicionado, televisão e internet durante a internação. Caso seja descumprida, o hospital ou plano será multado em um salário mínimo por cada cobrança indevida.

Na justificativa, o Vereador sustentou que, mesmo não estando necessariamente no tratamento de saúde, a cobrança é abusiva, pois a Constituição Federal estabelece o direito à saúde e também dispõe sobre a dignidade da pessoa humana, de modo que tais equipamentos e a interação digital ofertem conforto e bem estar aos pacientes.

O Projeto de Lei será encaminhado para o Autógrafo de Leis. A Câmara tem o prazo de 15 dias para enviar o PL ao Poder Executivo, que por sua vez terá o mesmo prazo para sancioná-lo ou vetá-lo.

Imprensa da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás