Nesta sexta-feira, 07 de outubro, foi apresentado Projeto de Lei de autoria do vereador Edson Nunes, que autoriza o Poder Executivo a regulamentação do Transporte Escolar Universitário gratuito de estudantes regularmente matriculados em curso superior, curso de nível técnico ou profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação), residentes e domiciliados no Município de Valparaíso de Goiás.

Pelo texto da matéria o projeto deve atender estudantes matriculados em instituições públicas ou privadas, situadas no Distrito Federal e Entorno. A Execução do transporte será realizado pelos veículos da municipalidade ou por empresas terceirizadas contratadas através de licitação, ou excepcionalmente adquiridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O Projeto também trata de exigência e critérios de segurança oferecidos nos ônibus e micro-ônibus, das linhas, devendo ser de modelo executivo,  ter ar-condicionado, assentos numerados e adequados para viagens longas, atendendo-se às normas da legislação de trânsito.

A prioridade do preenchimento das vagas do transporte universitário dar-se-á por critérios unicamente objetivos, primeiramente analisando-se a renda do estudante, da menor para a maior, simultaneamente por critério cronológico de antiguidade da matrícula e do tempo que estiver utilizando o transporte, salvo em casos de doença, alguma deficiência, ou gravidez.

O serviço do Transporte Universitário será proporcional à demanda dos alunos que dele utilizarem, variando o número dos ônibus que irão realizar o translado de até a cidade de [sede da Faculdade], de acordo com o número de alunos regularmente matriculados nas instituições.

Indicações

Fábio Moraes:

Serviço de tapa-buracos nas ruas da primeira etapa do bairro Jardim Céu Azul.

Zequinha:

Transferência da parada de ônibus da entrada da Avenida principal do bairro Valparaizo II, devido congestionamento.

Jabá:

Serviço de tapa-buracos em ruas do bairro Parque São Bernardo.

Tribuna Popular

A Tribuna Popular foi requerida pela cidadã valparaisense Maria do Carmo, que tratou sobre o Projeto de Lei que dispõe sobre o pagamento do piso salarial para os ACS e ACE, conforme emenda constitucional 120.  “Estou aqui hoje a pedido de uma categoria da qual fiz parte há muitos anos e ainda me sinto parte, mesmo estando afastada dela. Foi muito insistente o pedido dos agentes, por conta de uma votação que houve do PL 298 e estou aqui para fazer voz por eles. Vamos falar quem é o Agente de Saúde, não só o comunitário mais o de endemias também. Os agentes de saúde são as pessoas que cuidam dos eleitores. Foi o agente de saúde que anos atrás se movimentou pela cidade em busca de assinaturas para ser aprovado o transporte alternativo, foi o agente de saúde também que impediu o fechamento de unidades de saúde, foi o agente de saúde que garantiu o medicamento na casa da pessoa para aqueles que não podiam ir até o posto buscar. Acima das questões políticas é a questão do trabalhador, é a questão do piso salarial que é um direito, um valor que está no município desde de maio”, pontuou.

Ordem do Dia

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária, exercício 2022.

Sessão extraordinária

Ordem do Dia

Terceira discussão e votação do Projeto de Lei que autoriza a abertura de créditos suplementares na Lei Orçamentária, exercício 2022. (APROVADO)

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Câmara de Valparaíso de Goiás

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Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás

Texto: Juliana Gentila

Fotos: Cleben Lopes