Aprovado nesta quarta-feira, 13 de abril, Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive, os ginecológicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde.

Segundo texto da matéria, de autoria da vereadora Maria do Monte,  toda mulher poderá contar com um acompanhante, de sua livre escolha, na realização de consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município.

No Brasil, especialmente diante dos abusos contra as mulheres é inadmissível e pavoroso que usuárias de serviços de saúde sofram algum tipo de violência, abuso ou importunação sexual quando de consultas, procedimentos ou exames, inclusive os ginecológicos”, pontuou a parlamentar.

Outro PL aprovado durante a 97ª Sessão Ordinária, de autoria do vereador Portela, autoriza o município de Valparaíso de Goiás a instituir a assistência jurídica gratuita, destinado às pessoas hipossuficientes (que não dispõe de recursos financeiros).

O objetivo é proporcionar à população carente acesso a “um atendimento específico no sentido de possibilitar-se orientação jurídica para seus problemas mais agudos e dar-lhe condições de postular em juízo a solução de suas questões judiciais”, destacou o vereador.

Indicações

Criação da Casa do Artesão Valparaisense, conforme Lei municipal;

Limpeza e retirada de entulho em ruas do bairro Jardim Oriente;

Retomada das Obras do Campus da Universidade Estadual de Goiás, localizado no bairro Jardim Céu Azul;

Regulamentação dos cargos de Orientador Social e Cuidador de Idosos pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

Revisão dos valores cobrado do MEI.

Projeto de Lei

Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a construir uma pista interligando as etapas B à E, com a finalidade do ciclismo, corrida e caminhada.

Ordem do Dia

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei Complementar que concede revisão geral anual dos servidores públicos da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás e altera os anexos II, III, V e VI da Lei Municipal Complementar nº 117 de setembro de 2019, de autoria da mesa diretora.

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei que concede revisão geral anual dos agentes políticos da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás,  de autoria da mesa diretora.

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei que institui a semana de prevenção e combate ao câncer bucal no município de Valparaíso de Goiás, de autoria do vereador Walison Lacerda.

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização da instalação em praças e parques públicos, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com deficiência, de autoria do vereador Paulo Brito.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal de Valparaíso de Goiás a instituir o funcionamento de creches noturnas do município de Valparaíso Goiás, de autoria da vereadora Maria do Monte.

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei que institui a política Municipal de prevenção ao abandono e evasão escolar, de autoria do vereador Flávio Lopes.