O Regimento Interno é de extrema importância para a manutenção do Poder Legislativo Municipal. De forma geral, é ele que com a Lei Orgânica Municipal, faz toda a organização das normas legais, garantindo que os trabalhos sejam conduzidos da melhor forma para a manutenção das estruturas municipais.

Ele é um conjunto de normas e procedimentos que regem a Câmara Municipal, facilitando e organizando os trabalhos dentro do Poder Legislativo.

Nesta quarta-feira, 14 de dezembro, o Projeto de Resolução que trata sobre a atualização e modernização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, apresentado pela Mesa Diretora sob o comando do presidente Placido Cunha foi aprovado pelos parlamentares.

O documento passou por uma revisão completa. Entre as principais mudanças, além da atualização de termos e métodos antigos de trabalho, considerando a tramitação eletrônica dos processos legislativos e administrativos, destaca-se a mudança de gestão de anuênio para biênio a partir de 2025, o que deve ofertar mais autonomia de gestão; a tramitação de Projetos de Lei que passam de três para duas votações; a eleição para a renovação da Mesa Diretora será realizada para o primeiro biênio de mandato, em 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura e, para o segundo biênio da legislatura, na primeira Sessão Ordinária do mês de dezembro do segundo ano do primeiro biênio.

Entre as atualizações observam-se ainda as ausências nas sessões ordinárias e extraordinárias que agora a só poderão ser justificadas por meio de atestado médico, consistindo em falta anotada para o vereador que não o apresentar.

O Regimento Interno (RI) de uma Câmara Municipal garante que a operacionalização dos trabalhos legislativos, no que se refere às relações parlamentares e partidárias, seja efetiva.

Além disso, dita quais são os direitos e deveres dos parlamentares e partidos que compõem o Poder Legislativo Municipal.

Cabe também ao Regimento Interno registrar as funções legislativas e administrativas, seguindo os princípios definidos pela Constituição

Segundo o vereador Placido Cunha, que entrega o mandato de presidente no fim de dezembro com inúmeros avanços implementados na Câmara de Valparaíso de Goiás, tais como:  TV Câmara, Câmara Virtual, Gerenciador Eletrônico de Documentos,  projetos de acessibilidade e a inédita nota 100 no quesito Transparência, “o próximo passo será a modernização do código de ética e da Lei Orgânica”, pontuou.

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Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás

Texto: Juliana Gentila

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